Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de…

Objeto

Constitui Objeto Do Presente A Contratação De Serviços De Advocacia Com Notória Especialização Em Direito Público Para A Prestação De Assessoria E Consultoria Jurídica à Câmara Municipal De Nova Alvorada Do Sul/ms, Com O Fito De Adequação Do Legislativo Municipal à Lgpd, Com Fundamento No Artigo 74 Inciso Iii, Alíneas “c”, “e”, “f”, E § 3º Da Lei N. 14.133/21 E O Art. 1º Da Lei 14.039/2020 E Lei 13.709/2018. A Escolha Da Empresa Contratada Fundamenta-se Na Notória Especialização E Experiência Comprovada Na área De Consultoria Administrativa Em Compras Públicas, Licitações E Contratos, Atendendo Plenamente às Exigências Legais E às Necessidades Da Câmara Municipal. Quanto Aos Preços, Verifica-se Que Estão Compatíveis Com A Realidade Do Mercado Para Produtos Similares, Permitindo Que A Administração Realize A Aquisição Sem Qualquer Afronta à Legislação Vigente Que Rege Os Certames Licitatórios.diante Do Exposto, Embora Haja Interesse Na Contratação Da Referida Empresa Para O Fornecimento Do Objeto Em Questão, A Decisão Final Cabe Ao Diretor-geral, Que, No Exercício De Sua Discricionariedade, Poderá Optar Pela Contratação Ou Não, Considerando A Análise Criteriosa Da Auditoria Interna E Da Procuradoria Jurídica Sobre Toda A Documentação Anexada Aos Autos Que Instruem O Presente Procedimento.dessa Forma, Submeto A Presente Justificativa à Apreciação Do Presidente Desta Câmara De Vereadores, Para Os Fins Previstos No Art. 72 Da Lei Nº 14.133/2021.

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