O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal,…

Objeto

O Presente Contrato Tem Por Objetivo A Contratação De Empresa Para Assessoria E Consultoria Jurídica Na área Do Direito Municipal, Envolvendo O Contencioso E O Administrativo, Das Seguintes Atividades: Defesa Dos Interesses Do Município Contratante Nas Ações Cíveis Movidas Contra O Ente Municipal, Nas Esferas Da Justiça Federal E Municipal, Nas Esferas Da Justiça Federal E Estadual, Incluindo A Elaboração De Peças Processuais, Participação Em Audiências E Sustentação Oral Nos Tribunais; Acompanhamento Dos Recursos Cíveis Em Trâmite No Tribunal De Justiça De Sergipe, Tribunal Regional Federal Da 5° Região, Superior Tribunal De Justiça E Supremo Tribunal Federal, Quando O Municipio Contratante For Parte; Acompanhamento De Processos Oriundos Da Justiça Estadual E Federal, Em Trâmite Nos Tribunais De Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal De Justiça E Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento De Ações Necessárias Para Proteção Dos Direitos Do Município, Com Acompanhamento Até A

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