Contratação de serviços jurídicos especializados de assessoria e consultoria técnica destinados a subsidiar o processo de elaboração de minutas de…

Objeto

Contratação De Serviços Jurídicos Especializados De Assessoria E Consultoria Técnica Destinados A Subsidiar O Processo De Elaboração De Minutas De Projeto De Emenda à Lei Orgânica Municipal E De Projeto De Resolução Para Revisão E Atualização Do Regimento Interno Da Câmara Municipal De Patos/pb, Compreendendo Estudos Técnicos, Análises Jurídicas, Reestruturação Normativa E Adequação Constitucional, Em Consonância Com As Disposições Introduzidas Por Todas As Emendas Constitucionais Promulgadas Após A Edição Das Normas Atualmente Vigentes, Bem Como Outras Providências Necessárias Ao Fiel E Integral Cumprimento Do Objeto Contratual. Especificação E Detalhamento Dos Serviços I. Os Serviços Serão Prestados Prioritariamente Na Sede Da Câmara Municipal De Patos/pb, Podendo Ocorrer Em Outros Locais, Desde Que Previamente Acordados Entre As Partes; Ii. Serão Realizadas Reuniões Quinzenais, Ou Conforme A Necessidade Da Comissão De Atualização Legislativa, Podendo Ocorrer De Forma Presencial Ou Por Meio De Videoconferência, Para Discussão, Análise E Deliberação Sobre Os Temas Propostos; Iii. As Visitas Técnicas In Loco Deverão Ser Previamente Agendadas E Solicitadas Pela Presidência Da Câmara, Sendo Obrigatória, No Mínimo, Uma (01) Visita Presencial Para Apresentação Formal Dos Trabalhos Aos Vereadores; Iv. Inicialmente, Os Serviços Compreenderão A Busca, Levantamento, Organização E Sistematização Da Lei Orgânica Municipal, Do Regimento Interno Da Câmara Municipal, Bem Como De Todas As Emendas, Resoluções E Projetos Normativos Que Tenham Promovido Alterações Nesses Diplomas; V. Após O Recebimento Da Documentação, Será Realizada Análise Técnica E Jurídica Em Conjunto Com Os Vereadores E O Corpo Técnico Da Câmara Municipal, Com A Finalidade De Identificar Dispositivos Constitucionalmente Defasados, Em Desacordo Com O Princípio Da Simetria Constitucional Ou Incompatíveis Com A Realidade Institucional E Administrativa Local; Vi. Prestação De Acompanhamento E Assessoramento Técnico Contínuo Junto Aos Vereadores, Assessores E Servidores Da Câmara Municipal, Visando à Capacitação E Ao Esclarecimento Das Matérias Relacionadas à Lei Orgânica Municipal E Ao Regimento Interno; Vii. Realização De Reuniões Específicas Para O Recebimento, Debate E Sistematização De Sugestões Apresentadas Pelos Vereadores E Servidores Da Casa Legislativa; Viii. Elaboração E Apresentação De Pareceres Técnicos E Jurídicos Ao Corpo Técnico Da Câmara Municipal Acerca Das Proposições Formuladas Pelos Ve

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