Contrato público · Consultoria
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM…
R$ 1,4 miValor do contrato
19/12/2025Assinatura
19/12/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
Contratação De Consultoria Especializada Para A Prestação De Serviços Voltados A Propositura E/ou Acompanhamento De Medidas Administrativas E/ou Judiciais, Em Face Da União Federal A Fim De Promover A Recuperação De Receita, Em Favor Do Município De Santana Do Acaraú, Referente Aos Valores Indevidamente Arrecadados Pela União A Título De Imposto De Renda Retido Na Fonte, Incidente Sobre Os Valores Pagos, Por Aquele, A Pessoas Físicas Ou Jurídicas Contratadas Para Prestação De Bens E/ou Serviços.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU |
| Fornecedor | CATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS |
| Unidade | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 07598659000130-2-000287/2025 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.