Contrato público · Saúde

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, COM VISTAS À ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL…

Contrato (termo inicial) Morro Grande/SC Vigente
R$ 89 milValor do contrato
12/03/2026Assinatura
31/12/2026Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Contratação De Serviços Especializados Na área Administrativa E Jurídica, Com Vistas à Análise, Apuração, Quantificação E Assessoramento Da Procuradoria Municipal Na Recuperação Administrativa E/ou Judicial Dos Valores Não Repassados Pela União Ao Município, Decorrentes Da Defasagem Da Tabela De Procedimentos, Medicamentos E Opm Do Sus E Da Ausência De Ressarcimento Integral Dos Procedimentos De Média E Alta Complexidade (mac) Efetivamente Realizados Pela Rede Municipal De Saúde, Incluindo O Assessoramento Da Procuradoria Do Município Na Adoção De Todas As Medidas Necessárias à Recomposição Do Equilíbrio Financeiro Municipal E à Obtenção Do Ressarcimento Das Diferenças Relativas Aos últimos 05 (cinco) Anos, Devidamente Atualizadas.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE MORRO GRANDE
FornecedorMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
UnidadeMUNICÍPIO DE MORRO GRANDE
Licitação nº
Número controle PNCP95782785000108-2-000074/2026

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.