Contrato público · Saúde
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, COM VISTAS À ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL…
Objeto
Contratação De Serviços Especializados Na área Administrativa E Jurídica, Com Vistas à Análise, Apuração, Quantificação E Assessoramento Da Procuradoria Municipal Na Recuperação Administrativa E/ou Judicial Dos Valores Não Repassados Pela União Ao Município, Decorrentes Da Defasagem Da Tabela De Procedimentos, Medicamentos E Opm Do Sus E Da Ausência De Ressarcimento Integral Dos Procedimentos De Média E Alta Complexidade (mac) Efetivamente Realizados Pela Rede Municipal De Saúde, Incluindo O Assessoramento Da Procuradoria Do Município Na Adoção De Todas As Medidas Necessárias à Recomposição Do Equilíbrio Financeiro Municipal E à Obtenção Do Ressarcimento Das Diferenças Relativas Aos últimos 05 (cinco) Anos, Devidamente Atualizadas.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE MORRO GRANDE |
| Fornecedor | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Unidade | MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 95782785000108-2-000074/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.