Primeiro Termo Aditivo de prorrogação da vigência, alteração da representatividade legal e manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação…

Objeto

Primeiro Termo Aditivo De Prorrogação Da Vigência, Alteração Da Representatividade Legal E Manutenção Do Reequilíbrio Econômico-financeiro Do Contrato De Prestação De Serviços De Telefonia Fixa Comutada Ip / Internet Móvel (pabx), Em Face Do Desequilíbrio Na Equação Financeira Do Contrato, Conforme Justificativa Apresentada Pela Contratada, Na Qual Expõe As Razões Ensejadoras Do Reequilíbrio, Dentre As Quais Constam O Fato Do Príncipe, Por Modificação Da Carga Tributária Em Momento Superveniente à Data De Apresentação Da Proposta Da Contratada, Bem Como Pelo Aumento Imprevisível Dos Preços De Mercado Para O Mesmo Produto, Configurando álea Econômica Extraordinária, Aplicando-se Os Artigos 103, § 5°, Ii; 124, Ii, "d" E 134 Da Lei Nº 14.133/2021

Partes