A presente demanda tem por objeto a locação de imóvel urbano destinado à instalação da nova sede do Maceió Previdência,…

Objeto

A Presente Demanda Tem Por Objeto A Locação De Imóvel Urbano Destinado à Instalação Da Nova Sede Do Maceió Previdência, Autarquia Municipal Gestora Do Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Do Município De Maceió. O Novo Imóvel Deverá Atender Plenamente às Condições Adequadas De Acessibilidade, Infraestrutura, Segurança, Localização Estratégica E Capacidade De Acomodação, De Forma A Garantir O Pleno Funcionamento Das Atividades Administrativas E De Atendimento Ao Público Realizadas Pela Autarquia. Preferencialmente Localizado No Bairro Do Farol, O Imóvel Deverá Possuir área útil Mínima De 900 M², Contemplando Salas Administrativas, Recepção, Auditório (preferencialmente), Banheiros Acessíveis, áreas Para Atendimento Ao Público E Estacionamento Com Capacidade Mínima Para 25 Veículos. A Solicitação Decorre Da Necessidade De Regularização Da Atual Situação Locatícia Da Autarquia, Que Ocupa Imóvel Mediante Indenização Mensal, Situação Excepcional E Precária, Sem Respaldo Legal Para Continuidade. Assim, Torna-se Imprescindível A Formalização Contratual Da Locação, Nos Termos Do Art. 74, Inciso V, Da Lei Nº 14.133/2021, Que Prevê A Inexigibilidade De Licitação Para A Locação De Imóvel Cujas Características De Instalação E De Localização Tornem Necessária Sua Escolha, Desde Que O Preço Seja Compatível Com O Valor De Mercado, Conforme Avaliação Prévia. A Demanda Apresenta Caráter De Urgência, Em Razão Da Necessidade De Assegurar A Continuidade Dos Serviços Previdenciários Essenciais Prestados Aos Servidores Públicos Municipais, Em Ambiente Adequado, Acessível, Seguro E Juridicamente Regular, Evitando A Descontinuidade Administrativa E Resguardando O Interesse Público.

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