Contrato público · Consultoria
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados…
R$ 2,6 miValor do contrato
10/03/2026Assinatura
10/03/2028Vigência até
R$ 2,6 miValor acumulado
Objeto
Contratação De Serviços Técnicos Profissionais Especializados De Natureza Jurídica, A Serem Prestados Por Sociedade De Advocacia De Notória Especialização, Destinados à Análise, Revisão E Correção Do Coeficiente De Participação Do Município De Oliveira No Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bem Como à Propositura, Condução E Acompanhamento De Ação Judicial Voltada à Recuperação De Valores Repassados A Menor Pela União, Decorrentes De Possíveis Inconsistências Nos Dados Censitários Utilizados Pelo Ibge, Mediante Solicitação Da Secretaria Municipal Da Fazenda.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE OLIVEIRA |
| Fornecedor | CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Unidade | Secretaria Municipal da Fazenda |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 16854531000181-2-000123/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.