3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOSA consultoria compreenderá a execução das seguintes atividades técnicas especializadas:a) Estudos e Desenvolvimento Institucional• Realização de…

Objeto

3. Descrição Detalhada Dos Serviçosa Consultoria Compreenderá A Execução Das Seguintes Atividades Técnicas Especializadas:a) Estudos E Desenvolvimento Institucional• Realização De Estudos Técnicos, Levantamentos E Pesquisas Voltadas à Melhoria Dos Procedimentos Contábeis, Financeiros E Patrimoniais;• Análise De Conformidade Com A Lei Nº 4.320/1964, Lei Complementar Nº 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Lei Nº 14.133/2021, Bem Como Normas Dotribunal De Contas Do Estado De Mato Grosso Do Sul (tce/ms).b) Normatização E Melhoria De Processos• Formulação E Atualização De Normas Internas, Fluxos E Procedimentos Administrativos;• Desenvolvimento De Práticas Que Promovam Maior Eficiência, Transparência E Governança Pública;• Orientação Quanto à Correta Aplicação Dos Recursos Públicos E Aprimoramento Dos Mecanismos De Prestação De Contas.c) Acompanhamento Junto Ao Tribunal De Contas (tce/ms)• Acompanhamento Técnico Dos Processos De Prestação De Contas Anuais De Gestão;• Elaboração De Respostas A Intimações E Diligências;• Interposição E Elaboração De Recursos (ordinários, Revisão, Reapreciação E Agravo), Quando Necessário;• Apoio Técnico Em Sessões De Julgamento, Quando Pertinente.d) Análise De Informações Financeiras Do Executivo• Análise Técnica Dos Saldos Mensais Enviados Pelo Executivo Municipal;• Elaboração De Relatórios Explicativos Quando Solicitado Por Vereadores Ou Servidores.e) Pareceres Técnicos Sobre Contas De Governo• Análise Da Defesa Apresentada Por Ex-gestores Ou Gestores Atuais;• Emissão De Parecer Técnico Prévio Para Subsidiar O Julgamento Das Contasanuais De Governo Pelo Legislativo Municipal.f) Assessoria Orçamentária• Análise Técnica E Emissão De Parecer Sobre Os Instrumentos De Planejamento Orçamentário:o Plano Plurianual (ppa);o Lei De Diretrizes Orçamentárias (ldo);o Lei Orçamentária Anual (loa);• Orientação Quanto A Emendas Parlamentares E Adequação às Normas Fiscais Vigentes.g) Capacitação E Transferência De Conhecimento• Aperfeiçoamento Contínuo Do Setor Contábil Da Câmara;• Atualização Quanto às Normas Do Pcasp, Mcasp, Dcasp E Suas Edições Vigentes;• Orientação Prática Quanto à Execução Orçamentária E Financeira.h) Obrigações Acessórias E Sistemas Oficiais• Auxílio Técnico No Envio E Conferência De Informações Ao:o Sicom;o Relatório De Gestão Fiscal (rgf);o Prestação De Contas Anual De Gestão;• Garantia De Conformidade Com As Normas Contábeis Aplicadas Ao Setor Público.i) Controle, Cadastro E Organização Do Patrimônio Público• Implantação, Revisão E Organização Do Controle Patrimonial Da Câmara Municipal;• Levantamento Físico E Conferência Dos Bens Móveis E Imóveis;• Classificação E Registro Contábil Conforme Pcasp;• Atualização De Inventários;• Controle De Depreciação, Reavaliação E Baixas Patrimoniais;• Orientação Quanto à Conciliação Entre Patrimônio Físico E Registros Contábeis;• Apoio Na Elaboração Do Balanço Patrimonial E Demonstrações Correlatas.j) Responsabilidade Técnica• Indicação Formal De Contador Habilitado E Devidamente Registrado No Crc, Que Atuará Como Responsável Técnico Contábil Do órgão Durante A Vigência Contratual.4. Justificativa Técnica Da Contrataçãoa Contratação Visa Assegurar:• Regularidade Contábil, Fiscal E Patrimonial Do Poder Legislativo;• Conformidade Com As Normas Do Tce/ms;• Mitigação De Riscos De Responsabilização Do Gestor;• Aprimoramento Da Governança E Transparência;• Segurança Técnica Na Análise Das Contas Públicas E Instrumentos Orçamentários.

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