Contrato público · Consultoria

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo…

Contrato (termo inicial) Serra do Mel/RN Vigente
R$ 168 milValor do contrato
30/03/2026Assinatura
29/03/2027Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Município, Nas áreas De Direito Público E Tributário, Compreendendo Diagnóstico E Orientação Quanto à Aplicação Da Ec Nº 136/2025 (regime De Precatórios E Parcelamentos Previdenciários), Atualização Da Legislação Tributária Municipal Conforme A Reforma Tributária E Elaboração De Pareceres Técnicos Sob Demanda.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE SERRA DO MEL
FornecedorERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
UnidadeSECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Licitação nº—
Número controle PNCP12755971000120-2-000002/2026

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.