CONTRATO · TERMO INICIAL
A câmara municipal de Ribas do Rio Pardo/ms, no exercício de suas funções legislativas, fiscalizatórias e administrativas, demanda…
Camara Municipal de Ribas do Rio Pardo · Ribas do Rio Pardo / MS
- Contrato nº000003/2026
- Unidade10
- Assinado em30/03/2026
- Publicado no PNCP31/03/2026
1. Informações do contrato
- Nº do contrato
- 000003/2026
- Processo
- 000013/26
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Controle PNCP
- 01696482000129-2-000002/2026
- Compra de origem
- 01696482000129-1-000008/2026
- Retificações
- 0
2. Partes envolvidas
3. Objeto
A câmara municipal de Ribas do Rio Pardo/ms, no exercício de suas funções legislativas, fiscalizatórias e administrativas, demanda constante aprimoramento técnico de seus vereadores e servidores, especialmente no que se refere à correta aplicação das normas que regem o processo legislativo. nesse contexto, destaca-se a relevância das emendas impositivas, instrumento que assegura a participação efetiva do poder legislativo na alocação de recursos públicos, bem como do regimento interno, norma fundamental que disciplina o funcionamento da casa, a tramitação das proposições e a atuação parlamentar. verifica-se, entretanto, que a complexidade dessas matérias, aliada às constantes atualizações normativas, jurisprudenciais e procedimentais, exige conhecimento técnico específico e atualizado, não sendo suficiente o domínio meramente empírico ou informal. ademais, observa-se que a câmara não dispõe, em seu quadro funcional, de profissionais com expertise suficiente para ministrar capacitação estruturada, sistematizada e atualizada sobre tais temas, o que pode comprometer a eficiência legislativa, a regularidade dos atos parlamentares e a segurança jurídica das decisões. diante disso, evidencia-se a necessidade de capacitação técnica dos vereadores e servidores, com foco na aplicação prática das emendas impositivas e no correto uso do regimento interno, visando o fortalecimento institucional e a melhoria da qualidade dos trabalhos legislativos.