Constitui objeto do presente Contrato, a CONTRATAÇÃO de empresa para realizar Assessoria Técnica Especializada para prestação de serviços técnicos legislativos…

Objeto

Constitui Objeto Do Presente Contrato, A Contratação De Empresa Para Realizar Assessoria Técnica Especializada Para Prestação De Serviços Técnicos Legislativos De Estudos, Avaliação E Revisão Da Legislação Municipal Para Reestruturação Do Estatuto, Plano De Carreira E Salários Do Magistério Público Da Prefeitura Municipal De Penápolis, Lei Nº 1641 De 23 De Dezembro De 2009 E Lei Nº 1724 De 25 De Abril De 2011, Suas Atualizações, Inclusive Com Regras De Transição Do Estágio Atual Para As Novas Regras E Realizar Consultoria, Assessoramento E Suporte Aos Processos Decisórios Desta Secretaria Municipal De Educação, Conforme Concorrência Eletrônica Nº 010/2025 – Processo Nº 214/2025 – Processo Sei N° 3537305.402.00013007/2025-59.

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