Para atendimento da necessidade administrativa, a contratação deverá observar os seguintes requisitos:3.1 Requisitos técnicosO combustível fornecido deverá:I. ser gasolina comum…

Objeto

Para Atendimento Da Necessidade Administrativa, A Contratação Deverá Observar Os Seguintes Requisitos:3.1 Requisitos Técnicoso Combustível Fornecido Deverá:i. Ser Gasolina Comum Automotiva, Conforme Especificações Da Anp – Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis;ii. Atender às Normas De Qualidade Vigentes;iii. Ser Fornecido Diretamente Na Bomba De Combustível Instalada No Posto Da Contratada.3.2 Requisitos Operacionaiso Fornecimento Deverá Ocorrer:i. De Forma Parcelada, Conforme Demanda Da Câmara Municipal;ii. Mediante Abastecimento Direto Nos Veículos Oficiais;iii. Mediante Registro Do Abastecimento Contendo:a) Identificação Do Veículo;b) Quantidade Abastecida;c) Data Do Abastecimento;d) Quilometragem Do Veículo.3.3 Requisitos Legaisa Empresa Contratada Deverá Possuir:i. Registro E Autorização Da Anp Para Comercialização De Combustíveis;ii. Inscrição Regular No Cnpj;iii. Regularidade Fiscal E Trabalhista;iv. Alvará De Funcionamento.

Partes