prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, compreendendo, especialmente, matérias relacionadas à técnica legislativa…

Objeto

Prestação De Serviços Jurídicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica Em Direito Administrativo, Compreendendo, Especialmente, Matérias Relacionadas à Técnica Legislativa E Ao Processo Legislativo; à Análise E Orientação Jurídica Acerca De Atos Administrativos E Expedientes Institucionais; à Consultoria Jurídica Para Acompanhamento De Demandas Administrativas E Judiciais De Interesse Do Poder Legislativo Municipal, Incluindo A Análise De Notificações Parlamentares, Autos Administrativos E Demais Procedimentos Correlatos; Além Da Orientação Quanto à Observância Das Normas De Responsabilidade Fiscal E De Finanças Públicas Previstas Na Lei Complementar Nº 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Na Lei Federal Nº 4.320/1964 E Nos Entendimentos E Determinações Emanados Pelo Tribunal De Contas Do Estado De Pernambuco

Partes