A presente contratação decorre de necessidade permanente e contínua da Administração Pública, especificamente da Secretaria Municipal de Educação, que depende…

Objeto

A Presente Contratação Decorre De Necessidade Permanente E Contínua Da Administração Pública, Especificamente Da Secretaria Municipal De Educação, Que Depende Diretamente Do Fornecimento De Energia Elétrica Para A Execução De Suas Atribuições Constitucionais E Legais.o Serviço De Energia Elétrica é Indispensável à Execução Da Política Pública De Educação, Uma Vez Que Viabiliza O Funcionamento Das Unidades Escolares, O Atendimento Aos Alunos, O Desenvolvimento De Atividades Pedagógicas, O Funcionamento De Sistemas Informatizados, O Preparo Da Alimentação Escolar, A Conservação De Alimentos, A Segurança Das Instalações E O Cumprimento Da Carga Horária Escolar.a Interrupção Do Fornecimento Acarretaria Prejuízos Relevantes à Coletividade, Comprometendo A Continuidade Do Serviço Público Essencial E Afrontando O Princípio Da Eficiência Administrativa.ressalte-se, Ainda, Que Não Existe Possibilidade Jurídica Ou Técnica De Escolha De Fornecedor, Tendo Em Vista Que O Serviço é Prestado Em Regime De Monopólio Pela Concessionária Local, Razão Pela Qual Resta Caracterizada A Hipótese De Inexigibilidade De Licitação.

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