Contrato público · Consultoria

Contratação de serviços técnicos jurídicos para a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município…

Contrato (termo inicial) Pedro Gomes/MS Vigente
R$ 240 milValor do contrato
07/01/2026Assinatura
07/01/2028Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Contratação De Serviços Técnicos Jurídicos Para A Adequação E Implementação Da Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais No Município De Pedro Gomes (ms), Com Atuação Específica, Singular E Que Diverge Das Atribuições Comuns Do Município, De Acordo Com O Escopo Estabelecido No Plano De Trabalho.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE PEDRO GOMES
FornecedorKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EPP
UnidadePREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES - MS
Licitação nº
Número controle PNCP03352986000157-2-000010/2026

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.