A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da disponibilização da legislação municipal em ambiente digital estruturado, permitindo…

Objeto

A Presente Contratação Justifica-se Pela Necessidade De Assegurar A Continuidade Da Disponibilização Da Legislação Municipal Em Ambiente Digital Estruturado, Permitindo Sua Organização, Consolidação, Compilação, Versionamento E Acesso Público De Forma Eficiente E Segura.a Administração Municipal Utiliza Atualmente Plataforma Digital Especializada Para Gerenciamento Dos Atos Normativos, A Qual Possibilita A Consulta Integrada Das Normas, Com Identificação De Alterações Legislativas, Apresentação De Textos Atualizados E Manutenção Do Histórico Normativo.considerando Que O Contrato Vigente Encontra-se Próximo Do Seu Término, A Não Renovação Da Solução Poderá Comprometer O Acesso à Base Legislativa Municipal, Dificultando A Consulta A Normas Consolidadas, Prejudicando A Atuação Dos Setores Administrativos E Jurídicos, Bem Como Aumentando O Risco De Utilização De Informações Desatualizadas.adicionalmente, A Disponibilização Organizada Da Legislação Municipal Atende Aos Princípios Da Publicidade, Transparência E Acesso à Informação, Contribuindo Para O Controle Social E Para A Melhoria Da Gestão Pública.

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