1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria tributária e assessoria advocatícia necessárias…

Objeto

1.1. O Presente Instrumento Tem Por Objeto A Prestação De Serviços Técnicos Especializados Em Consultoria Tributária E Assessoria Advocatícia Necessárias à Defesa Dos Direitos E Interesses Do Município De Jundiá/alagoas, Administrativamente E Judicialmente Que Se Fizerem Necessários única E Exclusivamente, Para O Incremento Do índice De Participação E Respectiva Majoração No Icms, Repassados Pelo Estado De Alagoas Para Os Exercícios Fiscais Subsequentes (2026, 2027, 2028 E 2029), Podendo Para Tanto Ingressar Com Quaisquer Medidas Administrativas Ou Judiciais, Contra O Estado De Alagoas, O Município De Maceió E/ou Qualquer Outra Pessoa Jurídica Que Se Faça Mister, Além De Defender O Município Em Qualquer Juízo Ou Tribunal, Inclusive Supremo E Superior (stf E Stj). 1.1.1. O Objeto Do Presente Contrato Engloba Trabalho Técnico De Natureza Singular E Notória Especialização, Para Levantamento E Análise Das Informações Econômicas De Composição Do Valor Adicionado Do Município De Jundiá - Al E Tomada Das Medidas Administrativas E Judiciais Voltadas A Recuperação E Incremento Das Receitas Com O Icms Repassado Pelo Estado De Alagoas Por Comando Do Art. 158 Da Constituição Federal. 1.1.2. Acompanhamento Da Apuração E Verificação Dos Cálculos Do Ipm Do Município Junto A Secretária Da Fazenda. 1.1.3. Acompanhamento E Análise Das Informações Prestadas Pelos Contribuintes Situados No Município. 1.1.4. Elaboração De Notificações Para Os Estabelecimentos Locais Em Que Foram Realizadas Operações Fiscais De Compra E Venda De Mercadoria Aptas A Gerar Valor Adicionado. 1.1.5. Tomada Das Diligências Legais Cabíveis Para Enquadramento Do Município De Jundiá - Al No Icms Verde. 1.1.6. Cumprimento De Todos Os Prazos Administrativos Referentes Ao Ipm- índice De Participação Do Município De Jundiá - Al.

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