CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO…

Objeto

Contratação De Escritório De Advocacia Para Prestação De Serviços De Consultoria Jurídica Especializada, No Que Concerne A Declarar Ao Município O Direito à Retenção E Ao Produto Da Arrecadação Do Irrf Incidente Sobre Todos Os Pagamentos Realizados Por Ele, A Pessoas Físicas Ou Jurídicas, Impedindo Que A Receita Federal Do Brasil Proceda Com A Autuação Do Município Relativamente Ao Período De Vigência Das Instruções Normativas Rfb Nº 1.599, De 11 De Dezembro De 2015 E Nº 2.005, De 29 De Janeiro De 2021, Condenando, Por Fim, O Ente Ao Pagamento Das Diferenças Identificadas Nos últimos Cinco Anos E Nos Anos Posteriores Enquanto Tramitar O Processo Judicial Em Auxílio Ao Município De Santa Vitória-mg.

Partes