1. OBJETO1.1. Credenciamento de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem no padrão FEBRABAN…

Objeto

1. Objeto1.1. Credenciamento De Instituições Financeiras E Demais Entidades Autorizadas Pelo Banco Central Do Brasil Que Operem No Padrão Febraban (bancos Comerciais, Caixas Econômicas, Cooperativas De Crédito E Conveniados), Para A Prestação De Serviços De Recolhimento/arrecadação De Tributos, Taxas, Dívida Ativa E Demais Receitas Públicas Municipais, Em Todas As Modalidades De Pagamento Disponíveis, Conforme Descrição Contida No Termo De Referência (anexo I).1.2. Os Serviços Deverão Estar Adequados Ao Padrão Febraban E às Normas Do Banco Central Do Brasil, Abrangendo O Atendimento Em Agências, Postos E Canais Eletrônicos Em Todo O Território Nacional.1.3. Tratando-se De Cooperativas De Crédito, Estas Deverão Observar O Disposto Na Lei Complementar Nº 130/2009 E Alterações Posteriores, Atentando-se Ao Regramento Do Conselho Monetário Nacional (cmn) Em Relação Aos Requisitos Prudenciais E Operacionais Vigentes.1.4. O Presente Edital De Credenciamento Vincula-se Ao Disposto Na Seção Ii Do Capítulo X, C/c Seções I E Ii Do Capítulo Viii, Da Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, E Do Decreto Municipal Nº 5.532, De 13 De Outubro De 2022.

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