Contrato público · Consultoria
Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e…
R$ 15 milValor do contrato
17/04/2026Assinatura
17/10/2026Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
Contratação De Pessoa Física Ou Jurídica Especializada Na área Jurídica E Legislativa Para A Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria Em Gestão Pública, Para Fins De Revisão, Atualização E Consolidação Da Lei Orgânica Municipal Do Município De Antônio Carlos/mg, Bem Como A Elaboração De Novo Regimento Interno Da Câmara Municipal De Antônio Carlos/mg, De Forma A Adequá-los à Constituição Federal, à Constituição Do Estado De Minas Gerais, à Legislação Vigente E às Boas Práticas De Técnica Legislativa.
Partes
| Órgão contratante | CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS |
| Fornecedor | LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVI |
| Unidade | Câmara Municipal de Antônio Carlos |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 26112581000147-2-000003/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.