Contrato público · Consultoria

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À…

Contrato (termo inicial) Cuité/PB Vigente
R$ 9,4 miValor do contrato
27/04/2026Assinatura
27/04/2027Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria Em Administração Tributária Para Propor E Acompanhar Medidas Judiciais E/ou Administrativa Visando à Recuperação De Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Ilegal Fixação Do Valor Mínimo Anual Por Aluno - Vmaa (execução Da Ação De N° 0050616-27.1999.4.03.6100)

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE CUITE
FornecedorMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
UnidadePREFEITURA MUNICIPAL DE CUITE - PB
Licitação nº—
Número controle PNCP08732174000150-2-000021/2026

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.