A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aquisição de passagens para concessão gratuita a usuários atendidos pelo Centro de…

Objeto

A Presente Justificativa Tem Por Finalidade Fundamentar A Aquisição De Passagens Para Concessão Gratuita A Usuários Atendidos Pelo Centro De Referência Especializado De Assistência Social – Creas, No âmbito Da Política De Assistência Social Do Município De Lorena. A Concessão Deste Benefício Encontra Respaldo Na Lei Municipal Nº 3.665, De 24 De Setembro De 2014, Que Regulamenta Os Benefícios Eventuais No Município De Lorena, Definindo-os Como Provisões Suplementares E Provisórias Destinadas A Indivíduos E Famílias Em Situação De Vulnerabilidade Social, Decorrentes De Contingências Que Fragilizam Sua Condição De Vida. Os Benefícios Eventuais Constituem Garantias Da Política De Assistência Social, Integrando O Sistema único De Assistência Social (suas), Com O Objetivo De Assegurar A Proteção Social, A Dignidade E O Acesso A Direitos Básicos Das Famílias E Indivíduos Em Situação De Vulnerabilidade. Nesse Contexto, A Disponibilização De Passagens Se Configura Como Medida Necessária Para Atender Demandas Emergenciais Identificadas Pelas Equipes Técnicas Do Creas, Especialmente Em Situações Que Envolvam: Retorno De Indivíduos Ao Município De Origem Ou Reencontro Familiar; Deslocamento Para Acesso A Serviços Essenciais; Proteção Social Em Casos De Violação De Direitos; Outras Situações De Vulnerabilidade Temporária Que Comprometam A Segurança E A Dignidade Do Usuário. A Oferta Deste Recurso Permite Resposta Rápida E Eficaz às Necessidades Apresentadas Pelos Usuários Da Rede Socioassistencial, Garantindo A Efetividade Das Ações De Proteção Social Especial E Contribuindo Para A Superação De Situações De Risco Social. Dessa Forma, A Aquisição De Passagens Para Distribuição Gratuita Aos Usuários Atendidos Pelo Creas Justifica-se Como Instrumento De Garantia De Direitos E Atendimento às Demandas Emergenciais, Em Conformidade Com A Legislação Municipal Vigente E Com Os Princípios Da Política Nacional De Assistência Social.

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