Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação…

Objeto

Contratação Do Escritório De Advocacia Para Prestação De Serviços Advocatícios Especializados Na área Tributária E Regulatória Para Propositura De Ação Judicial Em Face Da União Federal E Da Agência Nacional De Energia Elétrica – Aneel, Com O Objetivo De Recuperar Diferenças Financeiras Não Repassadas Ao Município, Respeitado O Prazo Prescricional, Referentes à Compensação Financeira Pela Utilização De Recursos Hídricos – Cfurh, Incluindo Parcelas Vencidas E Vincendas, Mediante A Retificação Da Base De Cálculo Para Que A Aneel Realize Adequadamente Os Repasses A Título De Cfurh, Englobando A Prática De Todos Os Atos Necessários Para A Constituição, Liquidação E Execução Do Título Judicial Obtido, Até O Efetivo Recebimento Do Crédito Pelo Município

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