CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPE TÉCNICA CAPACITADA E ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO TÉCNICO ACERCA…

Objeto

Contratação De Pessoa Jurídica Para O Fornecimento De Equipe Técnica Capacitada E Especializada Para Emissão De Parecer Jurídico Técnico Acerca Da Legalidade E Licitude De Todo O Procedimento Licitatório Referente à Concorrência Pública Nº 5/2023, Bem Como A Regularidade Jurídica Do Contrato Nº 306/2024, Celebrado Entre O Município De Palotina E A Empresa Ppp Ilumina Palotina Spe S.a., Cujo Objeto é A Concessão Administrativa Dos Serviços De Modernização, Otimização, Expansão, Operação E Manutenção Da Infraestrutura De Iluminação Pública, No âmbito Da Parceria Público-privada (ppp), Conforme Condições, Quantidades E Exigências Estabelecidas Neste Instrumento, A Pedido Da Secretaria Municipal De Transportes E Obras Públicas. Valor Estimado: R$ 80.000,00 (oitenta Mil Reais). Com Inexigibilidade De Licitação.

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