contratação de empresa para a prestação de serviços de Consultoria em Gestão Pública e Tributária Ltda apresenta proposta técnica e…

Objeto

Contratação De Empresa Para A Prestação De Serviços De Consultoria Em Gestão Pública E Tributária Ltda Apresenta Proposta Técnica E Comercial Para Prestação De Serviços De Consultoria E Assessoria Em Gestão Pública, Especializados Na área Tributária E Econômico-fiscal, Com Acompanhamento E Revisão Do Valor Adicionado Fiscal E Com O Objetivo De Monitorar O índice De Distribuição Do Monte Partilhável Especificamente Sobre Icms, Conforme Art. 3º, Inciso I, §1º, 2º, 3º E 4º Da Lei Complementar Federal Nº 63/90, Para Realizar Apuração E Impugnação Do Valor Do Icms Previsto No Art. 158 Da Cf/88, Auxiliando O Município Na Integral Aplicação Do Art. 11 Da Lei N.º 101, De 4 De Maio De 2000 (lrf), Atividades Estas Que Não Fazem Parte Do Cotidiano De Trabalho Dos Servidores Do Município.

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