Contrato público · Consultoria
É OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA…
Objeto
é Objeto Do Presente Contrato O Desenvolvimento De Serviços Advocatícios Especializados De Prestação De Serviços De Assessoria Técnica E Jurídica Nas áreas De Direito Público, Tributário, Econômico E Financeiro, Atuando Perante O Ministério Da Fazenda E Os Seus órgãos Administrativos, Em Especial Para Alcançar O Incremento De Receitas, Por Meio Do Ajuizamento, Acompanhamento E Intervenções De Terceiros Em Ações Judiciais E/ou Administrativas, Perante O Supremo Tribunal Federal (stf), Superior Tribunal De Justiça (stj), Tribunal De Contas Da União (tcu), Primeiro E Segundo Grau De Jurisdição Dos Tribunais De Justiça E Tribunais Regionais Federais Competentes Territorialmente, Assim Como Os órgãos, Autarquias, Fundações E Agências Reguladoras Da União, Dos Estados E Do Distrito Federal
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE PORANGATU |
| Fornecedor | CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Unidade | MUNICIPIO DE PORANGATU |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 01801612000146-2-000041/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.