O presente processo tem por objetivo fundamentar a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para assegurar a continuidade dos serviços…

Objeto

O Presente Processo Tem Por Objetivo Fundamentar A Dispensa De Licitação, Em Caráter Emergencial, Para Assegurar A Continuidade Dos Serviços Prestados Na área De Transbordo Municipal, Por Meio Da Contratação De Empresa Especializada Para A Operação E Manutenção Da área De Transbordo, Carga E Transporte Dos Resíduos Sólidos Urbanos Provenientes Da Referida área Até O Aterro Sanitário Devidamente Licenciado. Tal Medida Visa Garantir A Continuidade E Regularidade Da Gestão Integrada De Resíduos Sólidos No Município.a Necessidade De Realizar Mais Uma Vez A Dispensa Emergencial Decorre Do Atraso Ocorrido Na Fase Interna Do Processo Licitatório. Este Atraso Se Deu Em Função De Modificações Nos Documentos Internos Elaborados Pela Secretaria De Meio Ambiente, Em Razão Da Alteração Na Forma De Contratação Do Serviço. A Mudança Nos Procedimentos De Contratação, Embora Necessária Para Atender à Legislação Vigente E Garantir Maior Eficiência, Gerou Um Intervalo Adicional Para Ajustes Nos Documentos E No Processo Como Um Todo.até Que O Novo Processo Licitatório Seja Concluído Com Sucesso, A Contratação Emergencial Se Faz Imprescindível Para Assegurar A Continuidade Dos Serviços Essenciais De Manejo De Resíduos, Protegendo, Assim, A Saúde Da População E O Meio Ambiente Local. A Não Continuidade Dos Serviços Comprometeria A Regularidade E Eficiência Na Gestão Dos Resíduos Sólidos, Com Impactos Diretos No Bem-estar Da Comunidade E No Cumprimento Das Obrigações Ambientais Do Município.

Partes