1.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A DISTRIBUIÇÃO, PELA CONTRATADA, DA PUBLICIDADE LEGAL IMPRESSA E/OU ELETRÔNICA DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE, OBEDECIDAS…

Objeto

1.1. Constitui Objeto Deste Contrato A Distribuição, Pela Contratada, Da Publicidade Legal Impressa E/ou Eletrônica De Interesse Do(a) Contratante, Obedecidas às Determinações Contidas No Art. 74, Caput, Da Lei N° 14.133, De 01 De Abril De 2021, No Art. 8º, Inciso Vii, E § 2º, Inciso Ii, Da Lei Nº 11.652, De 7 De Abril De 2008, Na Lei N° 6.650, De 23 De Maio De 1979, Na Lei N° 4.680, De 18 De Junho De 1965, No Decreto N° 6.555, De 8 De Setembro De 2008, No Decreto N° 57.690, De 1º De Fevereiro De 1966, E Nas Demais Normas Complementares Específicas, Principalmente As Diretrizes E Orientações Técnicas Do Sistema De Comunicação De Governo Do Poder Executivo Federal – Sicom. 1.2. Exclui-se Da Distribuição De Que Trata O Item 1.1. Desta Cláusula, A Publicidade Legal De Interesse Do(a) Contratante Feita Nos órgãos Ou Veículos De Divulgação Oficiais Da União, Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos Municípios.

Partes