Contrato público · Consultoria
Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do…
R$ 69 milValor do contrato
07/05/2026Assinatura
31/12/2026Vigência até
R$ 69 milValor acumulado
Objeto
Prestação De Serviços Advocatícios Especializados Em Direito Tributário, Voltados à Gestão De Passivos E Ativos Perante A Receita Federal Do Brasil - Rfb E Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional - Pgfn, Bem Como Ao Assessoramento Estratégico Para A Transição Institucional à Reforma Tributária (ec 132/2023), Compreendendo Atuação Administrativa E Consultiva Jurídica Para O Município De Cezarina. O Foco Deste Objeto é A Relação Do Município Como Contribuinte/credor Da União E Sua Adaptação Institucional Ao Novo Modelo Federativo.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE CEZARINA |
| Fornecedor | RIBEIRO DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS |
| Unidade | PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 25043530000148-2-000036/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.