PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E…

Objeto

Prestação De Serviços - Contratação De Pessoa Jurídica Para Prestação De Serviços Advocatícios Especializados Nas áreas Do Direito Tributário E Do Direito Financeiro, Para Fins De Serviços De: Recuperação Das Receitas Do Icms/ipi Decorrentes Do Direito Do Município Na Integralidade Do Valor Adicionado Apurado Em Razão Da Geração Da Energia Elétrica Pela Usina Hidrelétrica De São Simão E De Toda Produção De Energia Elétrica Devida Ao Município, Para Aumento Do Ipm - índice De Participação Do Município E, Por Consequência, O Acréscimo Do Recebimento Do Icms/ipi.

Partes