Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa…

Objeto

Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Em Direito Financeiro E Econômico, Para Propositura, Acompanhamento E Defesa Em Todas As Ações, Recursos E Medidas Administrativas Necessárias Para Recuperação De Valores E Proteção De Receitas Municipais, Incluindo Demandas Contra A União Federal, Suas Agências Reguladora (anp E Outras) E Concessionárias De Serviços Públicos, Visando Pagamento De Compensação Financeira, Recuperação Dos Royalties Da Cota Parte Do Icms Face O Estado E Os Decorrentes De Compensações, Transações E Outros Mecanismos, Bem Como Pleito De Reequilíbrio Econômico Dos Repasses De Fundos Constitucionais De Saúde, índice De Valoração Do Ressarcimento Ou Disposições Similares (tema 1130) E Acompanhamento Nos Tribunais Superiores

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