[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA O FIM DE RECUPERAR RECURSOS FINANCEIROS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EXERCÍCIOS…

Objeto

[licitanet] - Prestação De Serviços Jurídicos Especializados Para O Fim De Recuperar Recursos Financeiros Da área Da Saúde, De Exercícios Anteriores, Que Atualmente Se Encontram Glosados E/ou Inviabilizados De Serem Utilizados Pelo Município E/ou Estagnados Diante Da Impossibilidade De Cumprirem O Objetivo Para O Qual Foram Inicialmente Destinados Ao Município, Tudo Em Compatibilidade Com A Cf/88, O Ppa (plano Plurianual), A Ldo (lei De Diretrizes Orçamentárias), A Loa (lei Orçamentária Anual), A Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000), A Lei Nº 4.320/1964, O Pas (plano Anual De Saúde), O Rdqa (relatório Detalhado Do Quadrimestre Anterior), O Rag (relatório Anual De Gestão), A Lei Complementar Federal Nº 141/2012, Lei Nº 8.080/1990, Lei Nº 8.142/1990, Lei Nº 8.689/1993, Decreto Nº 7.508/2011 Que Regulamenta A Lei Nº 8.080/1990, Portarias De Consolidação Do Ministério Da Saúde (prc – 1 A Prc – 6), Portaria Gm/ms Nº 3.992/2017, Resoluções Do Estado De Minas Gerais E Demais Legislações Infraconstitucionais, Outros Normativos E Regulamentos Legais Correlatos, Complementares Ou Que Vier A Substituí-los Durante A Execução Dos Trabalhos.

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