O objeto deste instrumento é a concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área total construída…

Objeto

O Objeto Deste Instrumento é A Concessão De Direito Real De Uso, A Título Gratuito, De Uma área Total Construída Medindo 94,49 M², Sendo O Apartamento Com 80.78 M² De área Privativa Para Moradia, Situada Nas Dependências Do Prédio Localizado Na Avenida Dois, Esquina Com A Rua 155, Lote 04-a, Quadra 570, Loteamento “jardim Atlântico”, “condomínio Solar Del Mar”, Unidade 103, Itaipuaçu, Maricá/rj, Imóvel De Propriedade Municipal, Cuja Matrícula No Rgi é Nº 122.973. 1.2 A Concessão De Direito Real De Uso Destina-se à Moradia Da Munícipe Sirley Dos Santos Poggi, Para Fins De Interesse Social, No âmbito De Programa Habitacional, Nos Termos Do Processo Administrativo Específico.

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