O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE…

Objeto

O Objeto Do Presente Instrumento é A Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica Na área De Licitações E Contratos, Nas Condições A Seguir Enunciadas E Estabelecidas No Termo De Referência.1.1. Objetivo Da Contratação: Execução De Serviços Técnico-jurídicos Para O Poder Legislativo De Campinaçu-go, Por Meio Dos Sócios Da Empresa, Com ênfase Na Prestação Dos Seguintes Serviços: I. Assessoria E Consultoria Jurídico-administrativa à Comissão De Contratação. Consultoria E Orientação Jurídica Em Todas As Etapas Dos Processos Licitatórios E De Contratação Direta, Incluindo Pareceres E Orientação Junto à Elaboração De Editais De Licitação E Contratos Administrativos A Serem Publicados E Celebrados, Como Também Nos Atos Que Vá Reconhecer A Inexigibilidade Ou Decidir A Dispensa De Licitação. A) Atuação Direta Junto à Comissão De Contratação Em Todos Os Procedimentos Licitatórios E De Contratação Direta; B) Análise, Orientação E Emissão De Pareceres Jurídicos Nos Processos De: • Licitações Públicas • Dispensa De Licitação; • Inexigibilidade De Licitação; • Procedimentos De Compras Públicas; C) Assessoria Na Elaboração E Revisão De Editais, Termo De Referência, Projetos Básicos E Contratos Administrativos; D) Orientação Jurídica Na Formalização E Condução Dos Atos Administrativos Relacionados às Contratações Públicas; E) Apoio Técnico Na Instrução Processual, Garantindo Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade, Eficiência, Economicidade E Transparência. Ii. Assessoramento Dos Agentes Políticos E Servidores Que Compõem A Comissão De Contratação Da Câmara Municipal De Campinaçu-go, Em Defesa Dos Interesses Do Legislativo Municipal, Incluindo A Elaboração De Documentos Oficiais, Respostas E Diligências, Defesas E Recursos Administrativos, Perante O Tcm – órgão De Controle Externo, Quando Se Tratar De Licitações E Contratos. A) Suporte Jurídico Contínuo Aos Agentes Políticos E Servidores Que Integram A Comissão De Contratação; B) Elaboração De: • Documentos Oficiais; • Respostas A Diligências; • Manifestações Técnicas; • Defesas E Recursos Administrativos; C) Defesa Dos Interesses Institucionais Do Poder Legislativo Municipal, Como Foco Na Mitigação De Riscos Jurídicos E Responsabilizações. Iii. Representação Legal: Atuação Em Processos Administrativos E/ou Judiciais Que Envolvam O Tribunal De Contas Dos Municípios, Em Matérias Relacionadas A Licitações E Contratos Administrativos, Incluindo A Defesa Dos Interesses Da Câmara Municipal Em Eventuais Processos De Fiscalização, Auditoria E Prestação De Contas E No Acompanhamento De Procedimentos Nos Quais O órgão Figure Como Parte Demandante Ou Demandada, Inclusive Mediante A Interposição Recursos, Formulação De Consultas E Atendimento De Diligências Judicial Junto Ao Tribunal De Contas Dos Municípios Do Estado De Goiás.

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