O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES A…

Objeto

O Objeto Do Presente Instrumento é A Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica, Nas Condições A Seguir Enunciadas E Estabelecidas No Termo De Referência. 1.1. Objetivo Da Contratação: Execução De Serviços Técnico-jurídicos Para O Poder Legislativo De Campinaçu-go, Por Meio Do Sócio Da Empresa, Com ênfase Na Prestação Dos Seguintes Serviços: I. Assessoria Jurídica: Consultoria E Orientação Jurídica Em Todas As Etapas Dos Processos Legislativos, Incluindo A Análise E Revisão De Projetos De Lei, Emendas, Resoluções E Demais Atos Normativos; Ii. Representação Legal: Atuação Em Audiências, Reuniões E Sessões Da Câmara Municipal, Sempre Que For Solicitado, Representando Os Interesses Do Poder Legislativo E Garantindo A Legalidade Dos Atos Praticados; Iii. Elaboração De Peças Processuais: Redação De Documentos Legais, Como Pareceres, Requerimentos, Oficiais E Outros Instrumentos Necessários Ao Bom Andamento Dos Procedimentos Legislativos;iv. Acompanhamento De Processos Legislativos: Monitoramento Contínuo Dos Trâmites Legislativos, Assegurando Que Todos Os Atos Estejam Em Conformidade Com A Legislação Vigente E Com A Lei Orgânica Do Município: V. Elaboração De Pareceres Jurídicos Sobre Questões Relacionadas à Legislação Municipal, Contribuindo Para A Tomada De Decisões Informadas E Fundamentadas Pelos Membros Da Câmara; Vi. Elaboração E Revisão De Minutas De Atos Administrativos Em Geral, Tais Como Resoluções, Portarias, Regulamentos E Outros A Cargo Do Legislativo Municipal, Tanto No Aspecto Formal Dos Atos Como Também No Controle Prévio De Suas Legalidades E Constitucionalidades; Vii. Assessoramento Dos Agentes Políticos E Servidores Que Compõem O Quadro Da Câmara Municipal De Campinaçu-go, Em Defesa Dos Interesses Do Legislativo Municipal, Incluindo A Elaboração De Documentos Oficiais, Respostas E Diligências, Defesas E Recursos Administrativos, Inclusive Perante O Ministério Público órgão De Controle Externo; Viii. Elaboração De Pareceres Jurídicos Em Casos Concretos Inerentes à Atividade Administrativo-parlamentar Dos Vereadores Que Compõem O Quadro De Agentes Políticos Da Câmara Municipal De Campinaçu-go; Ix. Suporte Aos Vereadores E à Presidência Assim Como à Controladoria Interna E Departamento De Pessoal Da Câmara Municipal De Campinaçu-go, Nas Questões Que Demandam A Atuação Técnico-jurídica; X. Atuação No Contencioso Administrativo, Prestando Suporte, Colaboração E Assessoramento Ao Presidente Da Câmara Municipal De Campinaçu-go, Mediante Profissionais De Seu Quadro E Com Notória Especialização, Na Defesa Dos Interesses Do Legislativo Municipal; Xi. Assessoramento Técnico-jurídico à Controladoria Interna Da Câmara Municipal De Campinaçu-go No Controle Das Atividades E Procedimentos Administrativos Realizados No âmbito Do Legislativo Municipal;xii. Assessoramento Técnico-jurídico Ao Departamento De Pessoal Da Câmara Municipal De Campinaçu-go No Controle Das Atividades E Procedimentos Administrativos Realizados No âmbito Do Legislativo Municipal; Xiii. Atuação Judicial Em Favor Da Câmara Municipal De Campinaçu-go, Nos Casos Específicos Em Que, Em Razão Da Sua Personalidade Judiciária, Haja Necessidade De Defesa Das Suas Prerrogativas Institucionais, Nos Casos Relacionados Ao Seu Funcionamento E Processo Legislativo, à Sua Autonomia E Independência: Xiv. Orientação E Elaboração De Atos Administrativos, Tais Como: Atos De Pessoal (admissão, Demissão, Exoneração, Acompanhamento De Pad, Concurso Público, Progressões, Licenças E Requerimento De Benefícios Em Geral);

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