Contrato público · Consultoria

Contratação de Serviços Especializados para propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse da Cota,…

Contrato (termo inicial) Conceição de Ipanema/MG Vigente
R$ 700 milValor do contrato
14/05/2026Assinatura
14/05/2028Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais, Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Cota, Parte Do Município No Fpm, Considerando O Total De Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação De Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos últimos 05 (cinco)anos.

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA
FornecedorMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
UnidadeSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Licitação nº—
Número controle PNCP18334300000172-2-000035/2026

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.