O Município de Campo Novo de Rondônia, por meio da Secretaria de Educação, realizou o Pregão Eletrônico nº 002/2025 para…

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O Município De Campo Novo De Rondônia, Por Meio Da Secretaria De Educação, Realizou O Pregão Eletrônico Nº 002/2025 Para A Contratação Do Serviço De Transporte Escolar. No Entanto, Tal Certame Restou Fracassado, Pois Os Valores Ofertados Pelas Empresas Participantes Foram Extremamente Superiores Aos Praticados No Mercado E/ou Incompatíveis Com Os Orçamentos Oficiais.com A Ausência De Prestadores Contratados, Os Alunos Permaneceram Sem Acesso Ao Transporte Escolar, O Que Levou à Atuação Do Ministério Público E à Decisão Judicial Determinando A Imediata Prestação Do Serviço.dado Que A Administração Municipal Não Pode Garantir A Continuidade Do Serviço Essencial De Transporte Escolar Sem Um Processo De Contratação Rápido E Eficaz, A Dispensa De Licitação é A Medida Mais Adequada E Eficiente Para Atender A Urgência Imposta Pela Decisão Liminar, Que Exige A Regularização Do Transporte Escolar Em Até 72 Horas.

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