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Objeto

[licitanet] - Contratação Direta De Serviços Técnicos Especializados De Advocacia, Visando à Elaboração De Diagnóstico Do Portfólio De Precatórios E Demais Direitos Creditórios De Titularidade Do Município E A Estruturação Jurídica, Normativa E Documental De Eventual Operação De Cessão Onerosa De Créditos Públicos, Em Conformidade Com A Lei Complementar Nº 208/2024, Compreendendo, Ainda, O Suporte Técnico Qualificado Aos Procedimentos Administrativos, Regulatórios E Legislativos Correlatos, Incluindo A Elaboração, Análise E Revisão De Minutas Contratuais, Instrumentos Convocatórios, Pareceres Jurídicos E Demais Atos Necessários à Eventual Formalização Da Operação, Conforme Detalhamento E Condições Estabelecidas No Termo De Referência E Demais Peças Constantes Do Processo.

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