Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica parlamentar, de natureza predominantemente intelectual, executados de forma continuada, mediante atuação consultiva,…

Objeto

Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica Parlamentar, De Natureza Predominantemente Intelectual, Executados De Forma Continuada, Mediante Atuação Consultiva, Emissão De Pareceres, Elaboração De Estudos Técnicos, Suporte às Comissões Legislativas, Participação Em Reuniões, Orientação Normativa E Assessoramento Técnico Especializado Relacionado Ao Processo Legislativo Municipal, Incluindo Atividades De Revisão, Atualização, Consolidação E Modernização Do Regimento Interno Da Câmara Municipal E Revisão Pontual Da Lei Orgânica Do Município, Com Adequações Constitucionais, Regimentais, Procedimentais E De Técnica Legislativa, Com Fundamento No Artigo 74, Inciso Iii, Alínea “c”,§ 3º Da Lei Nº 14133/21, Bem Como Na Lei Federal Nº 14.039/2020.

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