O presente Termo tem como objeto a Locação de Imóvel situado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1786,…

Objeto

O Presente Termo Tem Como Objeto A Locação De Imóvel Situado Na Avenida Governador Leonel De Moura Brizola, Nº 1786, Centro, E Rua Manoel Correa, Nº 80 – Centro, Ambos No Município De Duque De Caxias – Rio De Janeiro, 1º Distrito, Para Instalação, Organização E Ordenamento De Comerciantes Em Atividade Informal Que Exercem Atividades Comerciais Em Vias Públicas, Visando à Regularização Do Uso Do Espaço Urbano, à Melhoria Da Mobilidade E à Promoção Da Ordem Pública, Nas Condições, Descrições E Exigências Estabelecidas No Termo De Referência, Conforme Ato De Inexigibilidade E Demais Documentos Constantes No Processo Administrativo Nº 038/000025/2026, Sendo Expressamente Vedada A Sublocação.

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