CONTRATO N° 115/2026 CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO MUNICÍPIO…

Objeto

Contrato N° 115/2026 Contratação Tem Por Objeto A Prestação De Serviços De Consultoria E Assessoria Jurídica Especializada Junto Ao Município De São Domingos/go, Visando à Plena Execução Da Lei Nº 14.399/2022 (política Nacional Aldir Blanc – Pnab), Abrangendo Desde O Cadastramento Ate Na Plataforma Transfere Gov Ate A Prestação De Contas Final Dos Recursos Recebidos. A Lei Nº 14.399/2022 Instituiu A Política Nacional Aldir Blanc, Estabelecendo Repasses Financeiros Da União Aos Municípios E Estados Para Aplicação Em Políticas Culturais. A Correta Execução Desta Lei Requer Expertise Técnica Específica, Envolvendo: • Elaboração Do Plano De Ação Municipal; • Adequação Da Lei Orçamentária; • Organização De Audiência Pública; • Elaboração De Editais Culturais; • Recebimento E Análise De Propostas Culturais; • Acompanhamento Da Execução Dos Recursos; • Prestação De Contas.

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