DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO CONTRATADO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DA CONTRATANTE, NA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, BEM COMO NA GESTÃO E…

Objeto

Disciplinar A Atuação Do Contratado, Na Qualidade De Mandatário Da Contratante, Na Operacionalização Das Contratações, Bem Como Na Gestão E Aplicação Dos Recursos Financeiros Destinados à Execução Dos Subprojetos De Aquisição De Terras (sat), Voltados à Aquisição De Imóveis Rurais Pelos Beneficiários Do Programa Nacional De Crédito Fundiário – Pncf, E Dos Subprojetos De Investimentos Básicos (sib), Destinados Ao Financiamento De Investimentos Essenciais E Produtivos. Abrange, Ainda, A Realização Das Contratações Necessárias à Implementação Dos Demais Programas Vinculados Ao Fundo De Terras E Da Reforma Agrária, Instituído Pela Lei Complementar Nº 93, De 4 De Fevereiro De 1998, Observadas As Normas E Diretrizes Aplicáveis

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