CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO LAÇOS - MORADA E ACOLHIMENTO PARA ABRIGAMENTO DO ADOLESCENTE A. R. S., SENDO CONCEDIDO COMO MEDIDA…

Objeto

Contratação Da Instituição Associação Laços - Morada E Acolhimento Para Abrigamento Do Adolescente A. R. S., Sendo Concedido Como Medida Protetiva Em Função Da Situação De Risco Familiar E Vulnerabilidade, Embasada Na Lei Municipal Nº 7.277, De 18 De Dezembro De 2018 E Alterações Posteriores, Que Dispõe Sobre A Política De Proteção Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, Conforme Despacho/decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul- Vara Judicial Da Comarca De Veranópolis/rs, Referente Ao Pedido De Medida De Proteção Nº 5000651-86.2023.8.21.0128/rs. Parecer Jurídico Nº 153/2025.

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