Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em…

Objeto

Contratação De Assessoria E Consultoria Jurídica Especializada Com Expertise Em Direito Regulatório E Da Energia, Aliada A Conhecimento Técnico Em Grandezas Elétricas E No Sistema De Faturamento De Energia Elétrica, Destinada à Recuperação De Valores Pagos Indevidamente Ou A Maior Nas Faturas De Energia Elétrica De Titularidade Do Município, Abrangendo Unidades Consumidoras Vinculadas A Prédios Públicos E Ao Sistema De Iluminação Pública. O Objeto Compreende A Análise Jurídica E Regulatória Das Cobranças Realizadas Pela Concessionária De Energia Elétrica, A Elaboração De Estudos Técnicos De Contabilização Dos Valores De Faturamento Constantes Nas Faturas Emitidas, A Produção De Peças Técnicas E Processuais, Bem Como A Representação Administrativa Do Município Perante A Concessionária Local, Enel Ceará, A Agência Nacional De Energia Elétrica - Aneel E A Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados Do Estado Do Ceará - Arce.

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