CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO…

Objeto

Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica, Com Vistas A Elaboração, Revisão, Sistematização E Adequação Normativa Do Regimento Interno Da Camara Municipal De Limoeiro, Bem Como Da Lei Organica Do Municipio De Limoeiro, Compreendendo A Analise Da Legislação Vigente, Da Jurisprudencia Aplicavel E Dos Principios Constitucionais E Administrativos Pertinentes, A Compatibilização Das Normas Municipais Com A Constituição Federal, A Constituição Do Estado De Pe

Partes