Contratação consiste na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica ao Município de Alfenas/MG , a serem executados…

Objeto

Contratação Consiste Na Prestação De Serviços Técnicos Profissionais Especializados De Assessoria Jurídica Ao Município De Alfenas/mg , A Serem Executados Por Sociedade De Advogados Com Notória Especialização Em Direito Público E Administrativo (exceto Na Lei 14.133/21), Em Caráter Contínuo E Complementar à Atuação Da Procuradoria Geral Do Município. Os Serviços Compreenderão, De Forma Integrada E Contínua: • Assessoria Jurídica Consultiva, Mediante Emissão De Pareceres, Notas Técnicas E Orientações Formais Em Matérias De Maior Complexidade Jurídica; • Atuação Contenciosa Em Grau Recursal, Com Elaboração De Peças Processuais, Recursos, Contrarrazões E Memoriais, Bem Como Acompanhamento Estratégico De Processos Judiciais Perante O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Geraistribunal Regional Do Trabalho Da 3ª Região E Tribunais Superiores; • Apoio Técnico à Administração Municipal Na Análise De Temas Jurídicos Relevantes, Subsidiando A Tomada De Decisão Dos Gestores Públicos; • Participação Em Reuniões Técnicas, Quando Necessário, Para Alinhamento De Estratégias Jurídicas E Orientação Das Unidades Administrativas. A Prestação Dos Serviços Será Realizada De Forma Contínua, Pelo Período Inicial De 12 (doze) Meses, Podendo Ser Prorrogada Nos Termos Da Lei Nº 14.133/2021, Desde Que Demonstrada Sua Vantajosidade Para A Administração.

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