Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União…

Objeto

Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços Jurídicos, De Caráter Técnico-especializado, Objetivando A Correção Das Receitas Transferidas Pela União Ao Município Referentes à Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do Sistema único De Saúde – Sus, Bem Como, A Recuperação Dos Montantes Não Repassados No Período Não Atingido Por Prescrição Ou Decadência, Com Fundamento No Inciso Ii Do § 3º Do Art. 198 Da Constituição Federal E Na Lei Complementar Nº 141/2012.

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