[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA…

Objeto

[licitanet] - Contratação Direta De Escritório De Advocacia Com Notória Especialização Para A Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Consultoria E Assessoria Jurídica Ao Município De Várzea Da Roça - Ba, Destinados Ao Diagnóstico Do Portfólio De Precatórios E Demais Direitos Creditórios De Titularidade Do Município E A Estruturação Jurídica, Normativa E Documental De Eventual Operação De Cessão Onerosa De Créditos Públicos, Em Conformidade Com A Lei Complementar Nº 208/2024. A Contratação Compreende, Ainda, O Suporte Técnico Qualificado Aos Procedimentos Administrativos, Regulatórios E Legislativos Correlatos, Incluindo A Elaboração, Análise E Revisão De Minutas Contratuais, Instrumentos Convocatórios, Pareceres Jurídicos E Demais Atos Necessários à Eventual Formalização Da Operação, Prevendo–se Remuneração Exclusivamente Vinculada Ao êxito, Condicionada Ao Efetivo Ingresso De Recursos Financeiros Nos Cofres Municipais, Conforme Condições, Quantidades E Exigências Estabelecidas No Termo De Referência.

Partes