CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação…

Objeto

Credenciamento De Instituições Financeiras, Autorizadas A Funcionar Pelo Banco Central Do Brasil, Para A Prestação De Serviços Bancários De Arrecadação De Tributos Municipais E Demais Receitas De Titularidade Da Prefeitura Municipal De Araraquara – Pma, Por Meio De Documentos De Arrecadação Com Código De Barras No Padrão Febraban (federação Brasileira De Bancos), Não Compensável, E/ou Por Débito Automático Em Conta Corrente, Com Prestação De Contas Eletrônica Dos Valores Arrecadados, Em Estrita Conformidade Com O Edital De Credenciamento De Instituições Bancárias – Exercício 2026, Que Servirá De Referência Normativa E Operacional Para O Presente Procedimento. Trata-se De Serviço Contínuo, Com Vigência Inicial De 12 (doze) Meses, Admitida Prorrogação Nos Termos Do Art. 107 Da Lei Nº 14.133/2021, Desde Que Mantidas As Condições De Vantajosidade Para A Administração

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